(vide Resolução 32 de 28/09/2021)
Súmula: Homologa o reajuste tarifário dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e metropolitano do interior, sob gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ - AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, em especial no Art. 2º, inciso VII, alínea “d”, Art. 3º, Art. 5º, e no Art. 6º, incisos III, IV, V e VIII, eConsiderando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 23/2021 da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 28 de julho de 2021,RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar a tarifa dos serviços de transporte intermunicipal rodoviário de passageiros de longa distância, sob gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, em 0,22% (vinte e dois centésimos por cento).
Art. 2°. Atualizar a tarifa dos serviços de transporte intermunicipal metropolitano do interior do Estado, sob gestão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR, em 1,63% (um inteiro e sessenta e três centésimos por cento).
Art. 3°. O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná e a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística deverão adotar providências para o cumprimento desta decisão, com definição da data para a exigibilidade das novas tarifas.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 29 de julho de 2021.
Reinhold Stephanes Diretor-Presidente da Agepar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado