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Resolução AGEPAR 032 - 28 de Setembro de 2021

(Revogado pela Resolução 36 de 05/11/2021)

Súmula: Suspende a Resolução nº 31/2021-AGEPAR.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO PARANÁ-AGEPAR, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 222/2020, em especial no Art. 2º, inciso VII, alínea “d”, Art. 3º, Art. 5º,e no Art. 6º, incisos III, V, VIIIe XIII, e

Considerando o contido no Memorando nº 9/2021, da Coordenadoria Jurídica –CJ/DNR, o qual orientou a necessidade de cumprimento da decisão judicial proferida nos autos nº 0006258-61.2021.8.16.0004 (mov. 6 do Protocolo nº 18.128.638-5); e

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR na REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 28 de setembro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Suspender os efeitos da RESOLUÇÃO Nº 31/2021-AGEPAR, de 29 de julho de 2021, nos termos da decisão judicial proferida nos autos da Ação Coletiva com Pedido de Antecipação de Tutela nº 0006258-61.2021.8.16.0004 em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, até decisão final na açãoou eventual reforma, em grau recursal.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

Curitiba/PR, 28 de setembro de 2021.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado