Decreto 2680 - 10 de Setembro de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10519 de 10 de Setembro de 2019

Súmula: Aprova o Regulamento da Casa Militar e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.575, de 28 de setembro de 2010 e Lei nº 19.848 de 03 de maio de 2019, bem como o contido no protocolado nº 15.946.369-9,




DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Casa Militar – CM, na forma do Anexo ao presente Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revoga:

I - o Decreto nº 1.132, de 11 de julho de 2007;

II - o art. 2º do Decreto nº 9.557, de 6 de dezembro de 2013.

Curitiba, em 10 de setembro de 2019, 198° da Independência e 131° da República.

 

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Welby Pereira Sales
Chefe da Casa Militar

Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
anexo226207_51656.odt
anexo226207_51657.pdf
anexo226207_51658.odt