Súmula: Torna sem efeito o Decreto nº 3.552, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeou, em caráter provisório o candidato MAURO MULLER CWIERTNIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão nos autos nº 29234-95.2013.8.16.0019, Apelação nº 1.337.927-0, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa, bem como protocolado sob nº 14.588.802-6, resolve,
Art. 1.º Tornar sem efeito o Decreto nº 3.552, de 24 de fevereiro de 2016, que nomeou, em caráter provisório o candidato MAURO MULLER CWIERTNIA, RG nº 4.595.948-1, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Bioquímico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Ponta Grossa.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 30 de maio de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni Chefe da Casa Civil
Marcia Carla Pereira Ribeiro Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado