Súmula: Estende aos integrantes da Polícia Militar do Estado a gratificação prevista na Lei nº 592, de 23 de Janeiro de 1.951.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A gratificação prevista na Lei nº 592, de 23 de Janeiro de 1.951, estende-se aos servidores seguinte:(vide A gratificação prefista na Lei nº 592/1951 )
I - aos integrantes da Polícia Militar do Estado;
II - Vetado;
III - Vetado;
IV - Vetado;
V - Vetado;
VI - Vetado;
VII - Vetado.
Art. 2º. Ao servidor da Polícia Militar, acidentado no desempenho de suas funções, fica assegurado o direito à percepção do beneficio previsto no artigo anterior, quando no gozo de licença para tratamento de saúde.
Parágrafo único. Não serão computados, para o recebimento da gratificação do terço, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço, por qualquer dos motivos enumerados no artigo 90 da Lei nº 293, de 24 de novembro de 1.949, excluida a excessão prevista nêste artigo.(vide Lei 293 - 24/11/49 )
Art. 3º. O Comando da Polícia Militar deverá encaminhar, dentro de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, o regulamento para a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Polícia Militar do Estado, um crédito especial de Cr$. 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) destinado a ocorrer às despêsas previstas nesta lei.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 25 de novembro de 1.952.
Bento Munhoz da Rocha Neto
Roberto Barrozo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado