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Lei 592 - 23 de Janeiro de 1951

Súmula: Concede a gratificação de 1/3 do respectivo vencimento aos integrantes das carreiras abaixo especificadas.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Aos ocupantes dos cargos que integram as carreiras de Delegado e Escrivão de Polícia, Perito Criminalista, Fiscal da Guarda Civil, Guarda Civil, Guarda de Prisão e Agente de Polícia, da Tabela III, Parte Permanente do Quadro Geral, e aos ocupantes dos cargos isolados de Sub-Delegado de Polícia, será concedida, nos têrmos do artigo 141, da Lei nr. 293, de 24 de novembro de 1.949, a gratificação de 1/3 (um têrço) do respectivo vencimento pelo exercício de função que envolve risco de vida.

Parágrafo único. Terão direito à gratificação acima referida os ocupantes da carreira de Motorista, da Parte Suplementar, do Quadro Geral, lotados na Chefatura de Polícia, e os integrantes de séries funcionais que tenham correspondência com os cargos das carreiras citadas.

Art. 2º. Aos integrantes da carreira de Médico Legista e aos servidores lotados na Secretaria de Saúde e Assistência Social, que emprestam (aqueles e êstes) efetivos trabalho nos estabelecimentos hospitalares que cuidam de doentes portadores de tuberculose e lepra, e àqueles cujas atribuições os obriguem ao contacto diário e continuado com aparelhos de Raio X e rádium, será atribuida a mesma gratificação de um têrço do vencimento ou salário.

Parágrafo único. A gratificação prevista nêste artigo será também atribuida aos ocupantes da carreira de motorista que, lotados na Secretaria de Saúde e Assistência Social, transportem doentes de lepra do interior do Estado para a Capital.

Art. 3º. Sómente terá direito aos benefícios desta lei o servidor quando em exercício de suas funções, excluindo-se igualmente o que tiver efetivo exercício nas zonas técnicamente sadías dos estabelecimentos hospitalares de tuberculóse e lepra.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 23 de janeiro de 1.951.

Moysés Lupion

Hostílio César de Souza Araújo
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado