exibir Ato

Lei 6458 - 19 de Setembro de 1973

Súmula: Visa doar à Escola Técnica Federal do Paraná, um imóvel de propriedade do Estado do Paraná, o terreno com 22,60 m de frente para a rua Marechal Floriano Peixoto, por 56,36 m de frente para a rua 7 de Setembro.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Escola Técnica Federal do Paraná, Órgão da Rede Federal de Ensino do Ministério da Educação e Cultura, o imóvel de propriedade do Estado do Paraná, constituído por um terreno com 22,60 metros de frente para a Rua Marechal Floriano Peixoto, por 56,36 metros de frente para a rua 7 de Setembro, contendo um prédio de alvenaria e mais o terreno anexo com 28,00 metros de frente para a rua 7 de Setembro, por 75,00 metros de extensão de fundos, contendo diversas benfeitorias, o qual foi adquirido pelo Estado do Paraná, por escritura pública de compra e venda, transcrita sob nº de ordem 16808 do Livro 3º I de transcrições do Registro de Imóveis da 1ª. Circunscrição da Comarca de Curitiba.

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado na construção de Estabelecimento de Ensino, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da presente Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio do Estado do Paraná.

Art. 3º. Fica revogada a Lei nº. 6.331, de 27 de outubro de 1.972.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 19 de setembro de 1.973.

Emílio Gomes
Governador do Estado

Osiris Stenghel Guimarães
Secretário de Viação e Obras Públicas

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado