Súmula: Torna sem efeito o Decreto n° 5.934 de 17/09/2012, que nomeou FABÍOLA TINELLI AMADEI VOLPINI - SEED.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e sob proposta da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, junto ao Agravo de Instrumento nº 916.108-6, vinculada aos autos de Ação Ordinária nº 673-43.2012.8.16.0004 da 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba,
Resolve tornar sem efeito o Decreto n° 5.934, de 17 de setembro de 2012, que nomeou FABÍOLA TINELLI AMADEI VOLPINI, RG nº 6.127.799-4, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, (PNI-1), área de atuação Educação Especial, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional de Educação de Curitiba.
Curitiba, em 21 de fevereiro de 2013, 192° da Independência e 125° da República.
Carlos Alberto Richa Governador do Estado
Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Flávio Arns Secretário de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado