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Decreto 5934 - 17 de Setembro de 2012

(Revogado pelo Decreto 7356 de 21/02/2013)

Súmula: Nomeia Fabíola Tinelli Amadei Volpini ao cargo de Professor - Nível I, Classe I - SEED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão judicial proferida na Ação Ordinária, Autos de nº 673-43.2012-8.16.0004, da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
 

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com os artigos 7º e 23º da Lei Complementar nº 7, de 22 de dezembro de 1976 e artigo 7º da Lei Complementar nº 103, de 15 de março de 2004, FABÍOLA TINELLI AMADEI VOLPINI, RG nº 6.127.799-4, para exercer o cargo de Professor – Nível I, Classe 1, área de atuação Educação Especial, carga horária semanal de 20 (vinte) horas, do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria de Estado da Educação, no Núcleo Regional da Educação de Curitiba.

Art. 2º A presente nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado dos Autos referido no preâmbulo.

Art. 3º A presente nomeação destina-se ao suprimento inicial em qualquer estabelecimento do município, a ser indicado pela Secretaria de Estado da Educação, devendo a nomeada inscrever-se no próximo concurso de remoção, para fins de fixação do seu exercício em estabelecimento de ensino no qual complementará o período de estágio probatório.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de setembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Luiz Eduardo Sebastiani
Chefe da Casa Civil

Jorge Sebastião de Bem
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Flávio Arns
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado