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Lei 13122 - 21 de Março de 2001

(vide Lei 11468, de 16/07/1996)

Súmula: Cria o sistema estadual de Juizados Especiais e adota outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos, que passam a integrar o texto da Lei nº 11.468, de 16 de julho de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.800, de 16 de julho de 1996.

Art. 1º. ........................................

Art. 2º. ........................................

I - ........................................

II - ........................................

III - ........................................

IV - ........................................

V - ........................................

Art. 3º. ........................................

Art. 4º. ..............................

I - ..............................

II - ..............................

III - ..............................

IV - ..............................

V - ..............................

VI - ..............................

VII - ..............................

Parágrafo único. Os membros relacionados nos incisos IV a VII serão indicados pelo Conselho da Magistratura.

Art. 5º. ..............................

SEÇAO I DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º. ...........................

I - ...................................

II - ...................................

III - ...................................

Art. 7º. ...........................

Art. 8º. ...........................

§ 1º. ..............................

§ 2º. Aplicam-se os efeitos da Lei Estadual nº 11.051/95 aos Juízes Leigos e Conciliadores.

§ 3º. .............................

Art. 9º. .........................

I - .................................

II - .................................

III - .................................

IV - .................................

§ 1º. ............................

I - ...................................

II - ...................................

§ 2º. ............................

§ 3º. ............................

§ 4º. A opção pelos Juizados Especiais Cíveis é do autor da ação.

Art. 10. .........................

I - ...............................

II - ...............................

Parágrafo único. ...................................

Art. 11. .......................

§ 1º. .............................

§ 2º. .............................

SEÇAO II DA COMPETÊNCIA

Art. 12. ......................

SEÇAO III DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 13. .....................

Parágrafo único. O Conselho da Magistratura poderá autorizar, observadas as peculiaridades locais, o funcionamento dos órgãos de que trata esta lei fora do dia e horário forense fixados pela organização judiciária.

CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 14. .............................

Art. 15. .............................

Art. 16. .............................

Art. 17. .............................

Art. 18. .............................

Art. 19. .............................

I - ......................................

II - ......................................

III - ......................................

IV - ......................................

V - ......................................

VI - ......................................

VII - ......................................

Art. 20. ..........................

Art. 21. ..........................

Art. 22. ..........................

Art. 23. ..........................

Art. 24. ..........................

Art. 25. ..........................

Art. 26. ..........................

Art. 27. ..........................

Art. 28. ..........................

Art. 29. ..........................

Parágrafo único. .................................

Art. 30. ....................

Parágrafo único. .................................

Art. 31. ....................

Palácio Dezenove de Dezembro em, 21 de março de 2001.

Hermas Brandão
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado