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Decreto 5580 - 19 de Outubro de 2009

Súmula: Nomeação de Alessandro Vasques Benedito, para o cargo de Agente de Execução, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições tendo em vista liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança nº 689/2006, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Paraná,
 

DECRETA:

Art. 1°. Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, e a Lei n.º 13.666, de 5 de julho de 2002, ALESSANDRO VASQUES BENEDITO, RG nº 2539084-0/SP, para exercer o cargo de Agente de Execução, função Educador Social – Região 02, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.
(vide Decreto 6118 de 20/01/2010)

Art. 2°. A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.

Parágrafo único. servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3°. O candidato nomeado terá lotação, na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 19 de outubro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado