Súmula: Tornar sem efeito o Decreto nº 5580, de 19 de outubro de 2009, que nomeou Alessandro Vasques Benedito - SEAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 542134-1, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
Resolve tornar sem efeito o Decreto nº 5.580, de 19 de outubro de 2009, que nomeou ALESSANDRO VASQUES BENEDITO, RG nº 2539084-0/SP, para exercer o cargo de Agente de Execução, Função de Educador Social, Região 02, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Curitiba, em 20 de janeiro de 2010, 189° da Independência e 122° da República.
Roberto Requião Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado