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Decreto 1503 - 27 de Setembro de 2007

Súmula: Fica sem Efeito o Anexo II do Decreto nº 6225, de 15/3/2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista decisão proferida nos autos de Apelação Cível n° 378015-0, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e sob proposta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência,


DECRETA:

Art. 1°. Fica sem efeito o Anexo II do Decreto n° 6.225, 15 de março de 2006, na parte que nomeou ORLANDO FERREIRA DE SANTANA, RG n° 1385256/DF, para exercer o cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de setembro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado