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Decreto 12585 - 2 de Fevereiro de 2026

Súmula: Torna sem efeito e nomeia FABRICIO FERREIRA, para cargo em comissão da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Torna sem efeito a nomeação de FABRICIO FERREIRA, RG nº 5.XXX.919-X, no cargo de Diretor – Símbolo CCE-DD, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, efetivada pelo Decreto nº 12.009, de 19 de novembro de 2025.

Art. 2º Nomeia, de acordo com o inciso III do art. 24 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, FABRICIO FERREIRA, RG nº 5.XXX.919-X, para exercer em comissão o cargo de Diretor – Símbolo CCE-DD, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 2 de fevereiro de 2026, 205° da Independência e 138° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado