exibir Ato

Decreto 12100 - 02 de Dezembro de 2025

Súmula: Homologa o Estatuto do Serviço Social Autônomo VIAJE PARANÁ, bem como o Plano de Cargos, Salários e Benefícios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, em consonância com a Lei n° 21.355, de 1° de janeiro de 2023, e tendo em vista o contido no protocolo nº 24.736.247-9,
 
DECRETA:

Art. 1º Homologa o Estatuto do Serviço Social Autônomo Viaje Paraná, bem como o Plano de Cargos, Salários e Benefícios, na forma dos Anexos do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga o Decreto nº 2.658, de 29 de junho de 2023.

Curitiba, em 2 de dezembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Leonaldo Paranhos da Silva
Secretário de Estado do Turismo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	ANEXO