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Decreto 10791 - 04 de Agosto de 2025

Súmula: Retifica o Decreto nº 10.721, de 25 de julho de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, considerando o trânsito em julgado nos Autos nº 0007805-39.2021.8.16.0004, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba – 1ª Vara, e o contigo no protocolo nº 24.292.939-0

DECRETA:

Art. 1º Retifica o art. 1º do Decreto nº 10.721, de 25 de julho de 2025, na parte onde se lê: “Suspende os efeitos legais oficializados por meio do Decreto nº 6.195, de 17 de novembro de 2020” leia-se: “Declara nulo o Decreto nº 6.195, de 17 de novembro de 2020”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 4 de agosto de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado