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Decreto 7464 - 30 de Setembro de 2024

(vide Decreto 7505 de 08/10/2024)

Súmula: Transforma funções comissionadas executivas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023,

DECRETA:

Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851, de 15 de dezembro de 2023, as funções comissionadas executivas integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue:

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-12, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-12, da Secretaria de Estado da Educação.

em

- 1 (uma) função de Assessor, símbolo FCE-8, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851, de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de setembro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado