Pesquisa Rápida

voltar

exibir Ato

Página para impressão

Página para impressão Alterado Compilado Original

Resolução PGE 188 - 26 de Agosto de 2024

Publicado no Diário Oficial nº. 11733 de 28 de Agosto de 2024

Súmula:

Aprova Parecer Referencial referente a minuta padronizada de licitação e anexos de pregão eletrônico com objeto definido para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares definidas na Lei Complementar nº 26/1985, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 21.352/2023, e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203/2015, bem como nos termos do artigo 3º, § 7º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada de licitação e anexos de pregão eletrônico com objeto definido para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e respectiva lista de verificação, o qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “objetos definidos”, previstos no artigo 1º, § 1º da Resolução nº 41/2016-PGE, e do Decreto Estadual nº 3.203/2015.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná