Art. 1º Aprovar Parecer Referencial, acompanhado da Minuta Padronizada de licitação e anexos de pregão eletrônico com objeto definido para a aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de batalhões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e respectiva lista de verificação, o qual se enquadra na categoria de editais e instrumentos “objetos definidos”, previstos no artigo 1º, § 1º da
Resolução nº 41/2016-PGE, e do Decreto Estadual nº 3.203/2015.