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Decreto 7083 - 15 de Agosto de 2024

Súmula: Retificação da Progressão por Titulação da servidora JULIANE APARECIDA POLASSO, do Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e XIII do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Ofício nº 202/2024-PGE/PRF, a decisão proferida nos Autos nº 0046620-85.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo 22.476.734-0,

DECRETA:

Art. 1º Retifica, o Anexo Único do Decreto nº 8.439, de 27 de agosto de 2021, na parte em que concedeu Progressão por Titulação - PGT, à servidora ocupante do cargo de Agente Penitenciário do Quadro do Poder Executivo – QPPE, conforme segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A PARTIR DE
SESP	AGP	JULIANE APARECIDA POLASSO	9.XXX.787-X	01	CL	REF	CL	REF	25/11/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Torna sem efeito o Decreto nº 6.991, de 8 de agosto de 2024.

Curitiba, em 15 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado