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Decreto 6991 - 08 de Agosto de 2024

(vide Decreto 7083 de 15/08/2024)

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de Promoção por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 0046620-85.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 22.476.734-0,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Promoção por Titulação, à servidora JULIANE APARECIDA POLASSO, RG nº 9.XXX.787-X, ocupante do cargo de Agente Penitenciário, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, conforme segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SESP	AGP	JULIANE APARECIDA POLASSO	9.XXX.787-X	1	CL	REF	CL	REF

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 8 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado