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Decreto 6911 - 01 de Agosto de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista decisão proferida nos Autos nº 5711-98.2023.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, consubstanciada no protocolado nº 21.646.005-7,

DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.391, de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu progressão em duas referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, à servidora ROSE VANIA JHARA DOS SANTOS, do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná – QPDE, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar o que segue:

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PPARA		A partir de
DETRAN	DTTE	ROSE VANIA JHARA DOS SANTOS	10411871	1	CL	REF	CL	REF
					II	1	II	3	06/01/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 1 de agosto de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado