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Decreto 6879 - 29 de Julho de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista à decisão judicial proferida nos Autos n° 0004867-30.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.443.833-8,

DECRETA

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS, RG nº 8.XXX.500-X, no cargo de Agente Profissional, função Químico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Curitiba.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado