Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto n° 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista à decisão judicial proferida nos Autos n° 0004867-30.2014.8.16.0000, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 22.443.833-8,DECRETA
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 11.351, de 23 de junho de 2014, de LORAINE CRISTINA DO VALLE JACOBS, RG nº 8.XXX.500-X, no cargo de Agente Profissional, função Químico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Curitiba.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 29 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Cláudio Stabile Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado