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Decreto 6649 - 10 de Julho de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitivas a nomeações de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, MARIA JOSÉ DA SILVA, JULIANO ZUBIOLO PEREIRA e ANDRÉ TANAHASHI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos n° 0009516-37.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o contido no protocolo nº 22.282.100-2,
 
DECRETA:

Art. 1º Torna definitivas as nomeações sub judice formalizadas pelo Decreto nº 8.642, de 2 de setembro de 2021, de ANDRE SIMOES FERREIRA SOSA FERNANDEZ, RG nº 5.947.856-7; MARIA JOSÉ DA SILVA, RG nº 37.921.844-6/SP; JULIANO ZUBIOLO PEREIRA, RG nº 7.748.901-0; e ANDRÉ TANAHASHI, RG nº 6.215.335-0, no cargo de Agente Universitário de Execução, na função de Técnico em Radiologia, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá - UEM. (vide Decreto 8142 de 04/12/2024)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de julho de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Cláudio Stabile
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Roni Miranda Vieira
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado