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Decreto 5516 - 17 de Abril de 2024

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.597, de 02 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Antiguidade a servidora MARISTELA PEREIRA CARVALHO ZANÃO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 0051478-18.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolado nº 21.416.822-7,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.597, de 2 de setembro de 2021, na parte que concedeu Progressão por Antiguidade, prevista no art. 19 da Lei nº 18.005 de 27 de março de 2014, à servidora a seguir relacionada, conforme segue:

NOME	ID	RG	LF	CARGO	CLASSE	REFERÊNCIA		A PARTIR DE
						DE	PARA
MARISTELA PEREIRA CARVALHO ZANÃO	502739	130783090	1	Analista em C&T	B	4	5	07/10/2019

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 17 de abril de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado