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Decreto 5273 - 20 de Março de 2024

Súmula: Nomeação de JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Refugiados, Migrantes e Apá-tridas do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atri-buições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 21.857.062-3,

DECRETA:

Art. 1º Nomeia JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, RG nº 13.453.340-4, para integrar o Conselho Estadual dos Direitos de Refugiados, Migrantes e Apátridas do Paraná – CERMA/PR, como membro suplente, representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, em substituição a JEFERSON LUIZ IGNÁCIO DE CASTRO, RG nº 8.257.566-9.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 20 de março de 2024, 203° da Independência e 136° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hilton Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado