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Decreto 4051 - 13 de Novembro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidora do Quadro Próprio do Departamento de Trânsito do Paraná.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos nº 0007362-68.2023.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo n° 21.083.578-4,


DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo único do Decreto nº 8.391, de 20 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em 2 (duas) referências salariais pelo critério de Titulação na carreira, à servidora IVI DE ALMEIDA LIMA, ocupante do cargo de Técnico de Atividades de Trânsito, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A PARTIR DE
DETRAN	DTTE	IVI DE ALMEIDA LIMA	11.033.083-9	1	CL	REF	CL	REF	09/03/2020
					II	3	II	5

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de novembro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado