Art. 1º - DESIGNAR os servidores JEAN SANDER GONÇALVES – RG 4.050.611-0/PR, RENATO PACHECO MONFERDINI – RG 8.094.531-0/PR E BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO – RG 15.210.886-9/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no protocolo nº 19.620.871-2.
Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 217, de 06 de julho de 2023.
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