Portaria ADAPAR 307 - 04 de Setembro de 2023

Publicado no Diário Oficial nº. 11498 de 6 de Setembro de 2023

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Protocolo nº 19.620.871-2.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores JEAN SANDER GONÇALVES – RG 4.050.611-0/PR, RENATO PACHECO MONFERDINI – RG 8.094.531-0/PR E BRUNO OLIVEIRA DE CARVALHO – RG 15.210.886-9/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a ocorrência notificada no protocolo nº 19.620.871-2.

Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 217, de 06 de julho de 2023.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:

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