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Decreto 3223 - 22 de Agosto de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0019523-81.2021.8.16.0182, do 15° Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, consubstanciada no protocolo nº 20.847.729-3,
 
 
DECRETA:
 

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão em duas referências salariais pelo critério de Titulação, à servidora detentora do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A PARTIR DE
PGE	AP	ELLEN KARIN KAUDY	3.306.294-0	1	CL	REF	CL	REF	23/01/2020
					I	1	I	3 23/01/20

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado