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Decreto 3183 - 18 de Agosto de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.597, de 2 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Antiguidade a servidora GISELLY APARECIDA ANDRADE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em consonância com o contido na Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0071379-69.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.795.307-5,
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.597, de 2 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Antiguidade, prevista no art. 19 da Lei nº 18.005, de 2014, a servidora a seguir relacionada, conforme segue:
 

Nome	RG	LF	Cargo	Classe	Ref.	A partir de
GISELLY APARECIDA ANDRADE	7.256.862-1	1	ANALISTA EM C&T	B	3	28/04/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 18 de agosto de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado