exibir Ato

Decreto 2889 - 25 de Julho de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificar o Decreto nº 8.754, de 20 de setembro de 2021, que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho a servidora CLAUDINE MARIA DE BONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 87 da Constituição Estadual, em consonância com o disposto na Lei n° 18.005, de 27 de março de 2014, que instituiu o Plano de Carreiras do Quadro Próprio do IAPAR, em cumprimento a decisão proferida nos autos nº 0054892-24.2022.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 20.529.155-5,
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Decreto nº 8.754 de 20 de setembro de 2021, na parte que concedeu a Progressão por Avaliação de Desempenho, prevista no art. 30 da Lei nº 18.005, de 27 de março de 2014, a servidora a seguir relacionada, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:

Nome	ID	RG	LF	Cargo	Classe	Referência		A partir de
						De	Para
CLAUDINE MARIA DE BONA	460557	46442415	1	PESQUISADOR	B	11	12	01/10/2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 25 de julho de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado