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Resolução SECOM 30 - 10 de Julho de 2023

Súmula: Atualiza o Manual de procedimento de seleção interna entre as agências de propaganda contratadas através da Concorrência Pública nº 001/2021 e revoga a Resolução n° 12/2023/SECOM.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.232/2010 e Lei Estadual n° 21.352/2023, resolve:

Art. 1º Atualizar os termos do Manual de seleção interna das agências de propaganda contratadas através da Concorrência Pública nº 001/2021, de modo a garantir maior grau de igualdade e transparência no procedimento de seleção e a eficiência na execução dos contratos.
Art. 2º O Manual de Procedimento atualizado constante no Anexo Único desta Resolução deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.comunicacao.pr.gov.br.
Art. 3° Fica revogada a Resolução n° 012/2023 SECOM;
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de julho de 2023.

EDUARDO PUGNALI MARCOS
Secretário de Estado da Comunicação, em exercício
(Resolução 028/2023)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	ANEXO ÚNICO - MANUAL