Súmula: Atualiza o Manual de procedimento de seleção interna entre as agências de propaganda contratadas através da Concorrência Pública nº 001/2021 e revoga a Resolução n° 12/2023/SECOM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 12.232/2010 e Lei Estadual n° 21.352/2023, resolve:
Art. 1º Atualizar os termos do Manual de seleção interna das agências de propaganda contratadas através da Concorrência Pública nº 001/2021, de modo a garantir maior grau de igualdade e transparência no procedimento de seleção e a eficiência na execução dos contratos.Art. 2º O Manual de Procedimento atualizado constante no Anexo Único desta Resolução deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico https://www.comunicacao.pr.gov.br.Art. 3° Fica revogada a Resolução n° 012/2023 SECOM;Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, 10 de julho de 2023.EDUARDO PUGNALI MARCOSSecretário de Estado da Comunicação, em exercício(Resolução 028/2023)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado