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Decreto 2666 - 30 de Junho de 2023

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação da servidora pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, tendo em vista a decisão proferida nos autos nº 0024247-94.2022.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, bem como o contido no protocolado nº 20.613.547-6,
 
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto n° 8.439, de 27 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial nº 11.008, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação, a servidora Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SESP	AN	GIULIANA IARROCHESKI	87732193	4	CL	REF	CL	REF
					III	2	III	4	22/02/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 30 de junho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado