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Decreto 2049 - 16 de Maio de 2023

Súmula: Cumprimento de ordem judicial para retificação de Progressão por Titulação de servidor, pertencente ao Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida nos autos sob nº 0033941-28.2021.8.16.0019 do 2° Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, bem como o contido no protocolo nº 18.782.711-6,
 
 
DECRETA:

Art. 1º Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439 de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão, em 02 (duas) referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor detentor do cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
 

ÓRGÃO	CARGO	NOME	RG	LF	DE		PARA		A partir de
SESP	AN	LUCAS BERGAMO DE SOUZA	104770347	1	CL	REF	CL	REF
					II	3	II	5	16/02/2021

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Darci Piana
Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado