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Decreto 1201 - 04 de Abril de 2023

Súmula: Nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL PROVITA PARANÁ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.067.297-6,


DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas, para integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas:
KELLY LETCHAKOWSKI, RG nº 6.367.578-4, como Gestora;
JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, RG nº 13.453.340-4, como Fiscal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 04 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hilton Santin Roveda
Secretário de Estado da Justiça e Cidadania

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado