Súmula: Nomeação de membros para o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – CONDEL PROVITA PARANÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.067.297-6, DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas, para integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas: KELLY LETCHAKOWSKI, RG nº 6.367.578-4, como Gestora; JANE CRISTINA LOBATO VASQUES, RG nº 13.453.340-4, como Fiscal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 04 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Hilton Santin Roveda Secretário de Estado da Justiça e Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado