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Decreto 1159 - 3 de Abril de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para exoneração de ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, nomeada sub judice.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.382.090-2,
 
DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, RG n° 7.612.523-6, Inscrição n° 7.208-7,  do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Paranaguá, nomeada sub judice pelo Decreto nº 323, de 24 de janeiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos referido no preâmbulo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado