Súmula: Cumprimento de decisão judicial para exoneração de ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, nomeada sub judice.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34757-11.2018.8.16.0182, em trâmite perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.382.090-2, DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada ANNA CAROLINA DOS SANTOS CARVALHAIS, RG n° 7.612.523-6, Inscrição n° 7.208-7, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Paranaguá, nomeada sub judice pelo Decreto nº 323, de 24 de janeiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Curitiba, em 03 de abril de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado