exibir Ato

Decreto 1052 - 27 de Março de 2023

Súmula: Exonera PEDRO JOSE ALVES DE MELO, do cargo de Promotor de Saúde Execução, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão proferida nos Autos nº 34761-48.2018.8.16.0182, que tramitou perante o 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolo nº 15.382.534-3,




DECRETA:

Art. 1º Fica exonerado PEDRO JOSE ALVES DE MELO, RG n° 4.961.809-3, Inscrição n°112.261-4, do cargo de Promotor de Saúde Execução, na função de Técnico de Enfermagem, do Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, do município de Telêmaco Borba, nomeado provisoriamente pelo Decreto nº 398, de 30 de janeiro de 2019, em atendimento a determinação judicial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 27 de março de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado