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Decreto 477 - 10 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá – UEM

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0003629-97.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 19.952.141-1,



DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.709, de 17 de dezembro de 2019, de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, RG nº 7.876.184-9, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado