Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual de Maringá – UEM
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão transitada em julgado nos autos nº 0003629-97.2019.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 19.952.141-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.709, de 17 de dezembro de 2019, de GUILHERME MIRANDA PEREIRA, RG nº 7.876.184-9, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 10 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado