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Decreto 475 - 10 de Fevereiro de 2023

Súmula: Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CONESD/PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 18.410, de 29 de dezembro de 2014, tendo em vista o protocolado nº 18.538.537-0,




DECRETA:

Art. 1º Ao Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas – CONESD, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, normatizado pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tendo por finalidade propor, discutir e aprovar a Política Estadual sobre Drogas, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre as atividades de redução da demanda de drogas desenvolvidas no território paranaense, compete:

I - a proposição, discussão e aprovação das diretrizes dos planos e programas da política estadual sobre drogas;

II - o acompanhamento e avaliação do desempenho dos planos e programas da política estadual sobre drogas;

III - a orientação normativa, deliberativa e consultiva sobre as atividades de prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas – drogas lícitas e ilícitas, que causem dependência física ou psíquica, bem como de atividades referentes ao tratamento, cuidado, recuperação, redução de danos, redução da oferta e reinserção social de usuários;

IV - o pronunciamento ou deliberação sobre todas as matérias que lhes forem atribuídas, explicitamente, por normas federais ou estaduais;

V - a elaboração e apresentação anual de relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas no período, ao Secretário de Estado da Segurança Pública;

VI - o intercâmbio com os Conselhos congêneres do País;

VII - a instituição de comissões ou de grupos de trabalhos;

VIII - a elaboração do seu Regimento Interno, bem como a proposição de suas alterações.

Art. 2º O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas passa a ter a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, obrigatoriamente lotado na unidade responsável pela execução das Políticas Públicas sobre Drogas;

II - um representante da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania – SEJU;

III - um representante da Secretaria de Estado da Educação – SEED;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Saúde – SESA;

V - um representante da Polícia Militar do Paraná – PMPR;

VI - um representante da Polícia Civil do Estado do Paraná – PCPR;

VII - um representante do Departamento de Polícia Penal – DEPEN/SESP;

VIII - um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI;

IX - um representante da Secretaria de Ação Social e Família – SEAS; (vide Decreto 1710 de 04/05/2023)

X - um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE/PR;

XI - um advogado com comprovado conhecimento em assuntos relacionados a substâncias psicoativas, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil — Seção do Paraná – OAB/PR;

XII - um representante do Conselho Estadual de Psicologia, com comprovada atuação na área de substâncias psicoativas – CRP-PR;

XIII- um representante da Universidade Federal do Paraná – UFPR;

XIV - um representante do Conselho Regional de Serviço Social – 11ª Região – CRESS/PR;

XV - um representante da Associação Comercial do Paraná – ACP;

XVI - um representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;

XVII - um representante da Federação dos Conselhos da Comunidade do Paraná – FECCOMPAR;

XVIII - dois representantes de organizações não governamentais, com comprovado conhecimento em assuntos de substâncias psicoativas, escolhidos pelo Secretário de Estado da Segurança Pública;

XIX - um representante de organizações não governamentais, com comprovado conhecimento em assuntos de substâncias psicoativas, escolhido pelo Secretário de Estado da Casa Civil.

§ 1º Os membros do Conselho a que se referem os incisos I a XIX e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades e instituições que representam, serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, sem ultrapassar o término do mandato do Governador que os nomeou, permitida a recondução, apenas nas condições
específicas estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

§ 2º O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas será presidido por um de seus membros, definido em votação pela maioria absoluta dos conselheiros, devendo o nome do escolhido ser encaminhado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para nomeação pelo Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 3º Obrigatoriamente deverá haver alternância entre entes governamentais e não governamentais em relação aos cargos de Presidente e Vice-Presidente.

§ 4º O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas elegerá, dentre os seus membros, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente, nas suas faltas e impedimentos, devendo ser observada a alternância exposta no § 3.º deste artigo.

§ 5º O Presidente eleito designará entre um de seus membros o Secretário-Executivo.

§ 6º Nas faltas e impedimentos do Presidente e Vice-Presidente, presidirá o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas o Secretário-Executivo.

§ 7º O desempenho da função de Presidente, Vice-Presidente e membro do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

§ 8º Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes deverão possuir vínculo ativo com o órgão, instituição ou entidade que representam, perdendo sua condição de membro ou suplente quando tal vínculo se encerrar.

§ 9º Em caso de substituição do Presidente ou Vice-Presidente durante o mandato, nova eleição deverá ser realizada.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública promover os meios necessários para o funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.

Art. 4º O novo Regimento Interno do CONESD deverá ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a nomeação mínima de metade dos seus novos membros.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogado o Decreto nº 3.378, de 13 de novembro de 2019.

Curitiba, em, 10 de fevereiro 2023, 202º da Independência e 135º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado