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Resolução GS/Seed nº 183 - 03/02/2023 - Delegação de servidores

(Revogado pela Resolução 1690 de 16/03/2023)

Súmula: Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação para atribuições em relação ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016.

A Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação, no uso das suas atribuições legais, e considerando o contido no Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016,

Art. 1.º Delegar aos servidores a seguir indicados a atribuição de apreciar e aprovar os Termos de Referência dos procedimentos licitatórios, aquisições e contratos respectivos às unidades por eles chefiadas:
I - Anderfábio Oliveira dos Santos – Diretoria de Educação;
II - Claudio Aparecido de Oliveira – Diretoria de Tecnologia e Inovação;
III - Paulo Roberto Falcão – Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar.

Art. 2.º Os Termos de Referência provindos de outras unidades, que não sejam as vinculadas aos servidores elencados no art. 1.º desta Resolução, deverão ser apreciados e aprovados pela Diretora-Geral da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3.º A aprovação dos Termos de Referência desta Secretaria de Estado se dará mediante Despacho motivado, em protocolado específico, que deve estar instruído pelos setores demandantes com as indicações dos elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como os elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico de desembolso, se for o caso, observados todos os requisitos do Decreto n.º 4.993, de 2016.

Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução GS/SEED n.º 4.997, de 20 de outubro de 2021.

Curitiba, 3 de fevereiro de 2023.

Louise Caroline Campos Löw
Res. n.º 26/2023 – GS/SEED Delegação de Competência à Diretora-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado