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Resolução SEED 4997 - 20 de outubro de 2021

Publicado no Diário Oficial nº. 11043 de 22 de Outubro de 2021

(Revogado pela Resolução 183 de 03/02/2023)

~~Súmula:~~

~~Delega competências a servidores da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para atribuições em relação ao Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016.~~

O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, e considerando o disposto no Protocolado n.º 18.223.796-5,

~~RESOLVE:~~

Art. 1.º Delegar aos servidores indicados a seguir a atribuição de apreciar e aprovar os Termos de Referência dos procedimentos licitatórios, aquisições e contratos respectivos às unidades por eles chefiadas, em conformidade com o contido no Decreto n.º 4.993, de 31 de agosto de 2016:

~~I - André Gustavo Souza Garbosa – Diretoria de Tecnologia e Inovação;~~

~~II - José Carlos Pereira Guimarães – Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar;~~

~~III - Roni Miranda Vieira – Diretoria de Educação.~~

Art. 2.º Os Termos de Referência oriundos de outras unidades, que não sejam as vinculadas aos servidores elencados no art. 1.º desta Resolução, deverão ser apreciados e aprovados pelo Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.

Art. 3.º A aprovação dos Termos de Referência desta Secretaria de Estado se dará mediante Despacho motivado, em protocolado específico, que deve estar instruído pelos setores demandantes com as indicações dos elementos técnicos fundamentais que o apoiam, bem como os elementos contidos no orçamento estimativo e no cronograma físico de desembolso, se for o caso, observados todos os requisitos do Decreto n.º 4.993, de 2016.

~~Art. 4.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~Curitiba, 20 de outubro de 2021.~~

Vinicius Mendonça Neiva
Diretor-Geral/SEED - Resolução nº 3.404/2021 - GS/SEED - Delegação de Competência ao Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado