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Decreto 357 - 02 de Fevereiro de 2023

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de CRISTIANE DIAS PEDROSO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos autos n° 0044378-93.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 15.673.502-7,


DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.609, de 10 de junho de 2019, de CRISTIANE DIAS PEDROSO, RG nº 0987425/MS, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 02 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil

Elisandro Pires Frigo
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado