Súmula: Cumprimento de decisão judicial para nomeação definitiva de CRISTIANE DIAS PEDROSO, no cargo de Agente Universitário, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão judicial contida nos autos n° 0044378-93.2018.8.16.0000, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o contido no protocolado nº 15.673.502-7, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.609, de 10 de junho de 2019, de CRISTIANE DIAS PEDROSO, RG nº 0987425/MS, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional, regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Maringá – UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de fevereiro de 2023, 202° da Independência e 135° da República.
Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado
João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil
Elisandro Pires Frigo Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado