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Resolução SEED 7277 - 30 de Novembro de 2022

Publicado no Diário Oficial nº. 11310 de 1 de Dezembro de 2022

(Revogado pela Resolução 2631 de 03/05/2023)

~~Súmula:~~

~~Aplicação de sanção disciplinar de transferência compulsória, devidamente justificada, como medida a ser praticada nas instituições de ensino.~~

O Secretário de Estado da Educação e do Esporte, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n.º 19.848, de 3 de maio de 2019, e pelo Decreto Estadualn.º 1.437, de 23 de maio de 2019, e considerando a Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e considerando o contido no protocolo n.º 19.765.379-5,

RESOLVE:

Art. 1.º Instituir que os regimentos escolares contemplem a aplicação de sanção disciplinar de transferência compulsória, devidamente justificada, como medida pelo descumprimento dos deveres e por incidência em faltas disciplinares cometidas por estudantes nas instituições de ensino.

Parágrafo único. Para a elaboração do documento, as instituições de ensino podem seguir o Referencial de Elaboração do Regimento Escolar disponível na página da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, no endereço eletrônico: https://www.educacao.pr.gov.br/Fundamentacao-regimento-escolar.

Art. 2.º A sanção prevista no artigo 1.º desta Resolução somente poderá ser aplicada caso os atos de indisciplina impliquem em riscos à integridade física, psíquica e/ou moral, de estudantes, gestores, professores, funcionários ou de qualquer pessoa da comunidade no espaço escolar da instituição de ensino.

Art. 3.º Caberá ao Conselho Escolar ou equivalente deliberar a respeito da situação, inclusive sobre a aplicação de outras possibilidades de intervenção, para determinar a transferência compulsória conforme disciplinado no Regimento Escolar.

Art. 4.º Caberá ao Conselho Escolar ou equivalente deliberar a respeito da aplicação da sanção descrita no art. 1.º desta Resolução, cuja decisão será subsidiada por documentos e informações disponibilizados pela equipe pedagógica da instituição.

Art. 5.º O estudante terá a garantia da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido acompanhamento dos seus pais ou responsáveis em todas as etapas do procedimento, e será assegurada a continuidade de seus estudos, devendo os pais ou responsáveis matriculá-lo em outra instituição de ensino.

Art. 6.º Os casos omissos deverão ser analisados e deferidos pela mantenedora da instituição de ensino.

Art. 7.º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

~~Curitiba, 30 de novembro de 2022.~~

Renato Feder
Secretário de Estado da Educação e do Esporte

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado